CMS Public Procurement Remedies Toolbox

As leis da contratação pública estabelecem procedimentos céleres e decisões rápidas para permitir a realização de projetos num curto espaço de tempo, mas salvaguardam a possibilidade de revisão de algumas das decisões tomadas nos procedimentos. Os operadores dos mercados públicos estão familiarizados com a importância de controlo dos prazos muito apertados praticados nos procedimentos para adjudicação de contratos públicos e concessões. Para responder a esta preocupação, o CMS Public Procurement Group desenvolveu uma ferramenta online fácil de utilizar que permite identificar rapidamente as decisões que podem ser contestadas e calcular os prazos para os recursos ou ações disponíveis.

Destinada aos operadores económicos privados e às entidades adjudicantes, a CMS Public Procurement Remedies Toolbox oferece assistência em diversos cenários em cada uma das jurisdições abrangidas.

A ferramenta não pretende, contudo, fornecer aconselhamento jurídico detalhado. Para o devido apoio legal poderá precisar de contactar o seu contacto habitual na CMS ou contactar os peritos em contratação pública listados no CMS Public Procurement Contact Card.

*Esta ferramenta foi criada e desenvolvida pela CMS. A CMS é a proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual relativos a esta ferramenta e de toda a informação disponibilizada através da mesma. Está protegida por direitos de autor e outras leis de direitos de propriedade intelectual. Todos estes direitos são reservados.

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