CMS Public Procurement Remedies Toolbox
Ferramenta digital que permite identificar quais as decisões que podem ser contestadas e calcular os prazos para os recursos ou ações disponíveis em termos de contratação pública
As leis da contratação pública estabelecem procedimentos céleres e decisões rápidas para permitir a realização de projetos num curto espaço de tempo, mas salvaguardam a possibilidade de revisão de algumas das decisões tomadas nos procedimentos. Os operadores dos mercados públicos estão familiarizados com a importância de controlo dos prazos muito apertados praticados nos procedimentos para adjudicação de contratos públicos e concessões. Para responder a esta preocupação, o CMS Public Procurement Group desenvolveu uma ferramenta online fácil de utilizar que permite identificar rapidamente as decisões que podem ser contestadas e calcular os prazos para os recursos ou ações disponíveis.
Destinada aos operadores económicos privados e às entidades adjudicantes, a CMS Public Procurement Remedies Toolbox oferece assistência em diversos cenários em cada uma das jurisdições abrangidas.
A ferramenta não pretende, contudo, fornecer aconselhamento jurídico detalhado. Para o devido apoio legal poderá precisar de contactar o seu contacto habitual na CMS ou contactar os peritos em contratação pública listados no CMS Public Procurement Contact Card.
*Esta ferramenta foi criada e desenvolvida pela CMS. A CMS é a proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual relativos a esta ferramenta e de toda a informação disponibilizada através da mesma. Está protegida por direitos de autor e outras leis de direitos de propriedade intelectual. Todos estes direitos são reservados.
Esta ferramenta fornece apenas orientação geral e não constitui aconselhamento jurídico ou profissional e não deve ser confiada ou tratada como um substituto para aconselhamento específico relevante para circunstâncias particulares. A CMS não dá qualquer garantia ou compromisso em relação à qualidade, precisão, completude, ou adequação à finalidade desta ferramenta. Todas as informações fornecidas em relação à ferramenta relacionam-se com as circunstâncias no momento da sua publicação original e podem não ter sido atualizadas para refletir desenvolvimentos posteriores. A CMS não aceita qualquer responsabilidade e não é responsável por qualquer perda ou dano que surja no âmbito ou em conexão com a utilização desta ferramenta. A CMS em particular não é responsável por qualquer perda ou dano que ocorra como resultado de qualquer vírus ou outro material tecnologicamente nocivo que possa infetar o seu equipamento informático, programas informáticos, dados ou outros materiais.
A nossa Política de Privacidade que explica como recolhemos e utilizamos a sua informação pessoal está disponível aqui.
Conhecimento do mercado local. Perspetiva global.
Prestamos consultoria jurídica orientada para o futuro do seu negócio. Conjugamos o nosso conhecimento dos mercados locais com uma perspetiva global, dispondo de advogados em vários locais do mundo. E assim a sua empresa beneficia da experiência necessária, mesmo além-fronteiras.
Sobre a CMS