João Pinheiro Silva, Sócio de Imobiliário da CMS Portugal, analisa no Expresso o pacote de medidas para a habitação, integrado no programa Construir Portugal, com que o Governo se prepara para entrar em 2026.
Referindo-se à dimensão fiscal de algumas das propostas, o sócio da CMS Portugal afirma que esta é “uma matéria tipicamente da competência da Assembleia, porque envolve alterações de impostos”, acrescentando que “o Governo não poderia, por si só, legislar sobre esta matéria”, sendo por isso necessária autorização parlamentar.
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