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Meet the Law - Nova Lei dos Contratos Públicos em Angola

Foi recentemente publicada uma nova Lei dos Contratos Públicos em Angola (Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro), a qual entrará em vigor no próximo dia 22 de Janeiro de 2021.

Este diploma veio trazer inúmeras novidades relevantes em face do regime anterior, de entre as quais destacamos as seguintes:

Dois novos procedimentos de Contratação: São introduzidos (i) o Procedimento de Contratação Emergencial e (ii) o Procedimento Dinâmico Eletrónico:

(i)    Procedimento de Contratação Emergencial: Um procedimento simplificado destinado a situações de emergência, com causa não imputável à respetiva entidade pública contratante, que apenas poderá a ele recorrer quando "não possam ser comprovadamente cumpridos os prazos ou formalidades previstas para os restantes procedimentos de contratação pública".

(ii)    Procedimento Dinâmico Eletrónico: Também um procedimento simplificado de contratação, realizado através de leilão eletrónico e com dispensa da existência de uma Comissão de Avaliação, variando a sua celeridade em função do seu valor.

Caução: É eliminada a existência de caução temporária, passando apenas a estar prevista a entrega de caução definitiva no momento da celebração do contrato pelo adjudicatário. O valor de caução é fixado pela respetiva entidade pública contratante, podendo variar entre 5% e 15% do preço contratual.

Regime Sancionatório: Ao contrário da anterior lei dos contratos públicos, o novo diploma consagra um regime sancionatório aplicável às transgressões, as quais podem ser punidas através de multa e de proibição de participação.

O valor da multa respetiva variará em função da gravidade da transgressão, tendo como valores mínimos e máximos:

•    Para pessoas singulares: 360.000 AOA (trezentos e sessenta mil kwanzas) e 2.160.000 AOA (dois milhões cento e sessenta mil kwanzas) – respetivamente, cerca de 550 USD (quinhentos e cinquenta dólares americanos) e 3.300 USD (três mil e trezentos dólares americanos) à taxa atual de câmbio; e

•    Para pessoas coletivas: 1.800.000 AOA (um milhão e oitocentos mil kwanzas) e 10.080.000 AOA (dez milhões e oitenta mil kwanzas) – respetivamente, cerca de 2.750 USD (dois mil e setecentos dólares americanos) e 16.500 (dezasseis mil e quinhentos dólares americanos) à taxa atual de câmbio.

A nova lei dos Contratos Públicos é aplicável aos procedimentos de contratação pública iniciados após a data da sua entrada em vigor, bem como à execução dos contratos que desses procedimentos resultem.

Autores

Alberto Galhardo Simões
Sócio
Lisboa