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Regime da apropriação do bem empenhado em penhor mercantil

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18/8/2017

Entraram em vigor no passado dia 1 de Julho de 2017 novas regras sobre a apropriação do bem empenhado em penhor mercantil, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho.

Estas novas regras vêm consagrar expressamente a possibilidade de, no âmbito de contrato de penhor para garantia de obrigação comercial em que o prestador da garantia seja comerciante, as partes convencionarem que o credor pignoratício, em caso de incumprimento, se aproprie da coisa ou do direito empenhado, pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação (pacto marciano), devendo o modo e os critérios de avaliação ser estabelecidos nesse mesmo contrato, que deve ser celebrado por escrito e com reconhecimento presencial das assinaturas.

No entanto, este direito de apropriação não pode ser convencionado quando já incida um penhor de grau superior sobre a coisa ou direito a empenhar no âmbito do contrato de penhor mercantil.

Caso o valor da coisa ou do direito empenhado seja superior ao montante da obrigação garantida, fica o credor pignoratício obrigado a restituir ao prestador da garantia o montante correspondente a essa diferença.

A apropriação da coisa ou direito empenha, como referido supra, não obsta a que as partes convencionem que a coisa ou o direito empenhado seja adjudicado ao credor pignoratício pelo valor que o tribunal fixar, nos termos já previstos no Código Civil, nem ao acordo para a sua venda extraprocessual.

Autores

Retrato de João Caldeira
João Caldeira
Sócio
Lisboa
Retrato de Francisco Xavier de Almeida
Francisco Xavier de Almeida
Sócio
Lisboa
Retrato de Margarida Vila Franca
Margarida Vila Franca
Sócia
Lisboa
Retrato de André Guimarães
André Guimarães
Associado
Lisboa
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