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O Associado de Direito Público, da CMS Portugal, Simão Mendes de Sousa, assina artigo na Publicação, Curso Técnico 09: “A Governança da Água”, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), sobre “A tarifa social enquanto garante da acessibilidade e universalidade dos serviços públicos de águas”.
O artigo analisa como o Decreto-Lei n.º 147/207, de 5 de dezembro, que estabelece o acesso à tarifa social da água, garante “o acesso à água de forma universal, equitativa e igualitária, ao mesmo tempo que disciplina a eficiência do consumo de um recurso natural escasso”.
Segundo o advogados da CMS, “a implementação generalizada de tarifas sociais permite garantir que a par dos tarifários equilibrados que promovam a recuperação de custos das entidades gestoras, se encontra um mecanismo que protege os utilizadores mais vulneráveis garantindo a acessibilidade e universalidade dos serviços públicos de águas”.
Faça download do artigo completo em E-book: A Governança da Água da ERSAR.
