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Meet the Law - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 251/2017

Tribunal Constitucional decide pela inconstitucionalidade da não apreciação da exceção de invalidade da patente invocada em arbitragens de produtos farmacêuticos

05/06/2017

O Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a interpretação do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial no sentido de que o demandado numa arbitragem necessária de produtos farmacêuticos (ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro) não se pode defender por exceção invocando a invalidade de patente, ainda que com meros efeitos entre as partes, como vinha sendo decidido em diversas arbitragens e confirmado pela Relação de Lisboa e até pelo Supremo.

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Inês Amaral Rodrigues
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