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e-Alert | Deliberação da CNPD sobre App STAYAWAY COVID


A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) publicou ontem a Deliberação/2020/277 onde procedeu à análise da consulta prévia submetida pelo Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Ciência e Tecnologia – INES TEC no âmbito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados que realizou em relação ao sistema STAYAWAY COVID.

O STAYAWAY COVID foi desenvolvido em conjunto com o Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto. O referido sistema tem como propósito o rastreio da propagação da COVID-19, através da utilização voluntária de uma aplicação para dispositivos móveis pessoais.

Na sua Deliberação, a CNPD veio diferir a sua decisão final acerca da consulta prévia, tendo solicitado ao INES TEC que venha dar execução concreta a aspetos sobre o seu funcionamento, revendo a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Em todo o caso, refira-se, desde já, que a CNPD veio adotar uma postura de extrema relutância perante o recurso à já conhecida interface do sistema de Notificação de Exposição da Google e da Apple, afirmando que o referido sistema está sujeito a modificações e extensões, por decisão unilateral das referidas empresas tecnológicas, sem que se possa antecipar os efeitos que estas alterações podem implicar no que respeita aos direitos e liberdades dos utilizadores.

No mais, um aspeto a salientar é a recomendação realizada pela CNPD para que seja dado enquadramento legal para o funcionamento do sistema STAYAWAY COVID, nomeadamente a necessidade de garantir a fidedignidade do sistema através da validação de quaisquer casos positivamente diagnosticados através da intervenção de um profissional de saúde.

Em suma, a CNPD manifesta uma postura defensiva relativamente à aprovação dos tratamentos de dados pessoais que o sistema STAYAWAY COVID será capaz de realizar, cabendo ao INES TEC suprir todas as deficiências devidamente identificadas na Deliberação.

Autores

Retrato de João Leitão Figueiredo
João Leitão Figueiredo
Sócio
Lisboa
Ricardo Pintão