e-Alert | Deliberação da CNPD sobre App STAYAWAY COVID

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) publicou ontem a Deliberação/2020/277 onde procedeu à análise da consulta prévia submetida pelo Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Ciência e Tecnologia – INES TEC no âmbito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados que realizou em relação ao sistema STAYAWAY COVID.

O STAYAWAY COVID foi desenvolvido em conjunto com o Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto. O referido sistema tem como propósito o rastreio da propagação da COVID-19, através da utilização voluntária de uma aplicação para dispositivos móveis pessoais.

Na sua Deliberação, a CNPD veio diferir a sua decisão final acerca da consulta prévia, tendo solicitado ao INES TEC que venha dar execução concreta a aspetos sobre o seu funcionamento, revendo a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Em todo o caso, refira-se, desde já, que a CNPD veio adotar uma postura de extrema relutância perante o recurso à já conhecida interface do sistema de Notificação de Exposição da Google e da Apple, afirmando que o referido sistema está sujeito a modificações e extensões, por decisão unilateral das referidas empresas tecnológicas, sem que se possa antecipar os efeitos que estas alterações podem implicar no que respeita aos direitos e liberdades dos utilizadores.

No mais, um aspeto a salientar é a recomendação realizada pela CNPD para que seja dado enquadramento legal para o funcionamento do sistema STAYAWAY COVID, nomeadamente a necessidade de garantir a fidedignidade do sistema através da validação de quaisquer casos positivamente diagnosticados através da intervenção de um profissional de saúde.

Em suma, a CNPD manifesta uma postura defensiva relativamente à aprovação dos tratamentos de dados pessoais que o sistema STAYAWAY COVID será capaz de realizar, cabendo ao INES TEC suprir todas as deficiências devidamente identificadas na Deliberação.