João Pinheiro da Silva e Sandra Teixeira Arsénio, Sócio e Associada de Imobiliário da CMS Portugal, comentam no Eco as mudanças na gestão do património imobiliário do Estado.
Segundo os advogados da CMS, as três medidas em destaque são “A criação de disposições específicas sobre a alienação, oneração e arrendamento de bens imóveis pertencentes ao Estado; a previsão expressa relativa à possibilidade de celebração de contratos de arrendamento com opção de compra; e a definição do procedimento a adotar na constituição de propriedade horizontal de prédios urbanos pertencentes ao Estado”.
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