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José Manuel Silva Nunes, assina artigo de opinião, na Vida Judiciária, onde faz uma reflexão sobre a atividade e a regulamentação legal do turismo, em Portugal.
Comentando a Destituição de funções de exploração versus destituição de funções de administração, o Associado Coordenador de Imobiliário da CMS Portugal, afirma que: “Será, assim, importante, considerar-se a criação de um normativo legal - a inserir no DL 39/2008 - para regular os procedimentos que os proprietários de unidades de alojamento podem seguir para retirar as funções de exploração à entidade exploradora (com a designação de uma nova entidade exploradora), nos casos em que essa entidade não cumpra corretamente essas funções. Este ponto é especialmente importante porque legalmente os proprietários de unidades de alojamento estão proibidos de explorar diretamente as respetivas unidades, cabendo essa função apenas à entidade exploradora.”
