REGISTO PREDIAL DO ÓNUS DE SUJEIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS AFETOS AOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO PARA ARRENDAMENTO (CIA) – PORTARIA N.º 500/2026/1, DE 13 DE NOVEMBRO
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Foi publicada a Portaria n.º 500/2026/1, de 13 de novembro, que regulamenta o registo predial do ónus que sujeita a transmissão de imóveis afetos a arrendamento ao abrigo dos contratos de investimento para arrendamento (CIA) a autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
O diploma concretiza um dos requisitos de estabilidade previstos no regime dos CIA, como contrapartida dos benefícios fiscais atribuídos ao investidor. Trata-se da obrigação de manter os imóveis afetos a arrendamento ou subarrendamento habitacional, que se traduz na condição desses imóveis só poderem ser alienados em conjunto e com transmissão da posição contratual para o adquirente, bem como das obrigações daí decorrentes.
Entre outras medidas, o diploma estabelece os seguintes aspetos:
- Âmbito do ónus (art. 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 500/2026/1): O ónus sujeita a alienação do imóvel a autorização da transmissão da posição contratual, por despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação. Este ónus é registado em todos os imóveis incluídos no contrato, sejam prédios rústicos, urbanos ou mistos e frações autónomas. Também se estende aos prédios que daí venham a resultar, designadamente por loteamento, reparcelamento, destaque ou constituição de propriedade horizontal;
- Promoção, conteúdo e gratuitidade do registo (art. 2.º, n.ºs 2 a 4, da Portaria n.º 500/2026/1): O registo é promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I.P.) . Para o efeito, o IHRU apresenta uma declaração que certifica o número de referência do CIA, a identificação dos prédios e frações abrangidos e o prazo de vigência e a data de início do contrato. Estes elementos constam como menções especiais do extrato da inscrição, e o registo é isento de emolumentos;
- Cancelamento e alteração do registo (art. 3.º da Portaria n.º 500/2026/1): O registo do ónus pode ser cancelado quanto aos imóveis que, embora incluídos no CIA, não se destinem a arrendamento ou subarrendamento. O pedido cabe ao proprietário e deve ser acompanhado de declaração do IHRU que autorize o cancelamento e confirme que o imóvel não tem essa afetação. Se a duração do CIA se alterar, o registo é atualizado em conformidade;
- Caducidade do registo (art. 4.º da Portaria n.º 500/2026/1): O registo caduca automaticamente no termo do prazo de vigência do CIA mencionado no registo.
A Portaria entrou em vigor a 14 de novembro de 2026, e pode ser consultada aqui.