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Em entrevista ao Observador, Sara de Almeida Barroso, Sócia de Urbanismo da CMS Portugal, analisou as principais alterações introduzidas pela Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), destacando os ajustamentos que procuram corrigir desafios identificados na aplicação prática do regime anterior e reforçar a eficiência dos processos urbanísticos.
Para a Advogada, a eficácia das novas medidas dependerá da consistência da sua aplicação pelos diferentes municípios e da publicação atempada da regulamentação complementar, sublinhando ainda a importância dos mecanismos introduzidos para aumentar a previsibilidade e a segurança dos investimentos no setor imobiliário.
Leia a entrevista completa: IM | Responsabilizar promotores e limitar atrasos nas câmaras. O que muda na nova lei urbanística que é um "pacto de confiança" com quem constrói