Por via do Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de Maio, procede-se à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de Desemprego aos Trabalhadores por Conta de Outrem.
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Meet the Law - Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de Maio
