Duarte Lacerda assina artigo de opinião no Jornal Económico sobre a Sobreposição legislativa no setor elétrico.
Duarte Lacerda, Associado Sénior da CMS Portugal, assina um artigo de opinião no Jornal Económico, no qual analisa a sobreposição legislativa no setor elétrico e os desafios decorrentes das recentes alterações ao Decreto-Lei n.º 15/2022.
No artigo, o advogado alerta para a falta de articulação entre os diplomas publicados, defendendo que esta situação gera incerteza jurídica e compromete a previsibilidade necessária ao desenvolvimento de projetos e ao investimento no setor.
Em particular, é criticada a criação da figura do contrato de aproveitamento energético renovável que, na sua opinião, pode gerar entropia no desenvolvimento de projetos de autoconsumo, individual ou coletivo, e de comunidades de energia renovável.
Duarte Lacerda conclui que é urgente uma clarificação legislativa que consolide as alterações introduzidas, assegurando um enquadramento jurídico mais claro, coerente e eficaz.
Leia o artigo completo: Sobreposição legislativa no setor elétrico: um problema por resolver
