Duarte Lebre de Freitas analisa fim do visto prévio em artigo de opinião
Duarte Lebre de Freitas, Counsel da CMS Portugal, assina um artigo de opinião no Jornal de Negócios, no qual analisa a proposta de reforma do Tribunal de Contas, que prevê o fim do visto prévio para a maioria dos contratos públicos.
No artigo, apesar de considerar uma medida positiva, o advogado alerta, contudo, que a reforma não elimina desafios estruturais relevantes, afirmando que “a reforma acerta no diagnóstico e propõe uma resposta institucionalmente coerente, mas seria ingénuo tratá-la como ponto de chegada. É um passo certo num caminho que exige uma mudança de cultura, quer na Administração, que precisa de decidir com mais confiança, quer no TdC, que precisa de aceitar que fiscalizar não é governar.”
Leia o artigo na íntegra: O fim do visto prévio: um passo certo num caminho ainda por fazer
