Duarte Lebre de Freitas assina artigo de opinião intitulado: “Suspensão (quase) automática: o PRR e a arte de fingir que se protege”

Duarte Lebre de Freitas, Counsel da CMS Portugal, assina artigo de opinião no Jornal Económico, intitulado “Suspensão (quase) automática: o PRR e a arte de fingir que se protege”.
 
Segundo Duarte Lebre de Freitas, que analisa o regime do efeito suspensivo das impugnações de adjudicações de contratos públicos financiados por fundos europeus, o legislador, para salvaguardar a execução dos fundos, veio limitar os direitos dos particulares, que praticamente deixam de poder beneficiar do efeito suspensivo automático das suas impugnações, como as diretivas europeias determinam. 
 
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