Na semana em que, em Espanha, as relações laborais entre estafetas e as plataformas digitais estiveram na ordem do dia, Miguel Almeida e Costa, Associado Sénior de Direito do Trabalho & Fundos de Pensões da CMS Portugal, analisa, em artigo de opinião no Expresso, a realidade portuguesa das relações laborais neste setor e o que tem sido o posicionamento dos tribunais nacionais.
Para o advogado de Direito do Trabalho: “Assim, a esmagadora maioria dos tribunais de 1ª instância, em mais de 250 sentenças, assim como recentemente a Relação de Évora, tribunal de 2ª instância, confirmaram aquilo que, atenta a concreta relação dos estafetas com as plataformas digitais em Portugal, é óbvio: não existe contrato de trabalho”.
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