Autores
O Associado de Urbanismo, da CMS Portugal, David Pratas Brito, assina artigo na edição n.º 19, da Revista de Direito Administrativo, intitulado: “Aspetos urbanísticos do `Simplex Ambiental´: algumas notas.”
O artigo aborda as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 fevereiro, a diversos diplomas, nomeadamente o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental e o Código do Procedimento Administrativo, analisando e detalhando os potenciais impactos no que respeita ao Direito do Urbanismo. O artigo surge ainda numa rubrica de debate em que o Simplex Ambiental é analisado sob várias perspetivas – incluindo a perspetiva urbanística.
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