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Foi ontem publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017 e que contém as seguintes disposições relevantes para o sector da Energia sobre que importa dar nota.
Matilde Silveira
Saiu da CMSFoi ontem publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017 e que contém as seguintes disposições relevantes para o sector da Energia sobre que importa dar nota.