Alterações Legislativas no Setor de Energia | Reunião Conselho de Ministros de 19 de março de 2026

Perante os desafios mais prementes que Portugal e a Europa enfrentam atualmente no setor da energia, o Conselho de Ministros, reunido no passado dia 19 de março, aprovou três diplomas, ainda pendentes de publicação oficial, suscetíveis de produzir um impacto muito relevante no setor, designadamente:

1. Diploma que consolida a transposição de três diretivas europeias que visam a aceleração da transição para as energias renováveis e a proteção dos consumidores. Neste sentido, são criadas as Zonas de Aceleração da Implantação de Energia Renovável (ZAER).
    
2. Diploma que cria um mecanismo de comparticipação, suportado pelo Sistema Nacional de Gás, nos custos de ligação das instalações de produção de biometano e outros gases renováveis à Rede Pública de Gás; 
    
3. Diploma que visa agilização da gestão de capacidade na rede elétrica com a criação de um regime temporário, até 30 de junho de 2027, que permite a cisão, agregação, permuta, cedência, renúncia parcial e alteração tecnológica dos Títulos de Reserva de Capacidade de rede (TRC) já atribuídos. 

No mesmo dia, foi ainda aprovado o Plano Nacional de Centros de Dados, que prevê a simplificação dos processos de licenciamento destas infraestruturas, com o objetivo de atrair investimento e posicionar Portugal como um hub europeu nesta área. 

Todos estes diplomas apresentam um potencial impacto muito relevante para o setor da energia, podendo, uma vez concretizados no plano legislativo, introduzir alterações significativas e diferenciadoras no mercado energético nacional, contribuindo para a atração de novos investimentos estratégicos. 

Para mais informações, poderá consultar os Comunicados do Conselho de Ministros de 19 de março de 2026 disponíveis em portugal.gov.pt (relativamente aos três novos diplomas) e portugal.gov.pt (para o Plano Nacional de Centros de Dados).