Autoridade da Concorrência (AdC)
AdC adota Nota de Ilicitude por indícios de abuso de posição dominante
A AdC adotou Nota de Ilicitude (comunicação de acusações) contra quatro arguidas no âmbito do setor de market intelligence, por suspeita de abuso de posição dominante, na forma de esmagamento de margens.
A prática de esmagamento de margens integra-se nos chamados "abusos de exclusão", correspondendo a um comportamento pelo qual a empresa dominante procura manter ou aumentar o seu poder de mercado prejudicando os seus concorrentes, impedindo ou dificultando a sua entrada no mercado, debilitando a respetiva posição concorrencial ou excluindo-os mesmo do mercado, ou seja, utilizando procedimentos que não correspondem a uma normal concorrência pelo mérito.
Caso a AdC conclua que as arguidas, dolosa ou negligentemente, cometeram o referido ilícito, poderá aplicar uma coima até 10% do respetivo volume de negócios no exercício imediatamente anterior à decisão final.
AdC adota Nota de Ilicitude por indícios de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas
A AdC abriu um processo contra uma empresa no setor dos transportes por indícios de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a um pedido de elementos da Autoridade, no uso dos seus poderes sancionatórios, tendo já emitido, no âmbito desse processo, uma Nota de Ilicitude.
Caso a AdC conclua, afinal, que uma empresa forneceu, dolosa ou negligentemente, informação falsa, inexata ou incompleta, pode impor uma coima que pode atingir 1% do volume de negócios da visada no exercício imediatamente anterior à decisão da Autoridade.
AdC torna obrigatórios compromissos da Peugeot Portugal na garantia automóvel
A AdC tornou obrigatório o cumprimento pela Peugeot dos compromissos por esta assumidos para responder às preocupações jusconcorrenciais suscitadas pelas limitações ao exercício da garantia automóvel.
Uma investigação desenvolvida pela AdC, iniciada em 6 de junho de 2013, identificou a existência, nos contratos de extensão de garantia da Peugeot, de uma cláusula que impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.
Perante as preocupações da AdC, a Peugeot Portugal Automóveis apresentou compromissos destinados a pôr fim à prática identificada.
AdC declara extinto procedimento JCDecaux/Cemusa
A AdC declarou extinto o procedimento referente à operação de concentração que consistia na aquisição de controlo exclusivo da Cemusa pela JCDecaux, no domínio da publicidade exterior.
A AdC havia adotado, em 07.08.2014, uma decisão de passagem a investigação aprofundada, por considerar que operação em causa suscitava sérias dúvidas de possíveis entraves significativos à concorrência efetiva, exigindo diligências adicionais.
As preocupações suscitadas, de acordo com a AdC, prendiam-se com o aumento do grau de concentração, a proximidade concorrencial entre as empresas participantes na operação e as barreiras à entrada e à expansão existentes, que poderiam ser agravadas pela operação em causa.
AdC decide passagem a investigação aprofundada da operação SUMA/EGF
A AdC adotou uma decisão de passagem a investigação aprofundada na operação de concentração relativa à aquisição de controlo exclusivo da EGF - Empresa Geral do Fomento, S.A. pela SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A..
Segundo a AdC, tal decisão foi tomada por considerar que, à luz dos elementos recolhidos na primeira fase do procedimento, subsistem dúvidas de que da operação possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva na prestação de serviços de apoio à gestão de resíduos urbanos de responsabilidade municipal.
De acordo com informação disponibilizada pela a AdC, a SUMA e os contrainteressados já tinham sido notificados do projeto de decisão de passagem a investigação aprofundada.
AdC vê decisão de condenação da Sport TV confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) confirmou o entendimento da AdC relativamente à condenação da Sport TV por abuso de posição dominante no mercado de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium, em prejuízo da concorrência, durante mais de seis anos.
Por acórdão de 11.03.2015, o TRL julgou totalmente improcedente o recurso da Sport TV e manteve a decisão da primeira instância, confirmando o entendimento de que a empresa terá abusado da posição dominante no mercadoao aplicar condições discriminatórias a operadores de televisão por subscrição.
Em 2013, a AdC tinha condenado a Sport TV ao pagamento de uma coima de 3,7 milhões de euros, tendo sido posteriormente reduzida pelo Tribunal da Concorrência para 2,7 milhões de euros.
___________________________
Breves
• O grupo ENEL, SpA., através das suas subsidiárias FINERGE - Gestão de Projetos Energéticos, S.A. e TP - Sociedade Térmica Portuguesa, S.A., notificou a aquisição do controlo exclusivo sobre determinados ativos da ENEOP - Eólicas de Portugal, S.A.
• A Provimi Iberia - Concentrados para Alimentação de Animais, S.A., notificou a aquisição de ativos pertencentes às empresas Rações Progado Centro-Sul, S.A. e Progado - Sociedade Produtora de Rações, S.A., que fazem parte do grupo Montalva.
• O Conselho da AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração Laurate / IADE*Ensicorporate*Ensigest*Gémeo.
• O Conselho da AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração PPG/Axson.
• A Cobega S.A. notificou a aquisição de controlo exclusivo da Coca-Cola Iberian Partners, S.A.
• A Generg notificou a aquisição do controlo exclusivo de um conjunto de ativos ENEOP
• A Vallis notificou a aquisição do controlo exclusivo da Britalar, S.A. através da Elevo, controlada pelo fundo designado Vallis Construction Sector Consolidation Fund SICAV-SIF-Compartment I.
• A EDP Renewables notificou a aquisição do controlo exclusivo de ativos da ENEOP que serão incorporados numa sociedade-veículo, a Nova SPV.
• O Conselho da AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração JML / Serraleite.
• O Conselho da AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração FCR Revitalizar Norte*Banco Carregosa / Pagaqui.
• O Conselho da AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração DST / Criar Vantagens.
• A Schreiber Europa S.L. notificou a aquisição do controlo exclusivo da Senoble Ibérica, S.L.
__________________________________________________________________
Comissão Europeia
Comissão anuncia proposta de inquérito no setor do comércio eletrónico
Margrethe Vestager, membro da Comissão responsável pela política da concorrência, anunciou a futura proposta de abertura de um inquérito sobre a concorrência no setor do comércio eletrónico.
Pese embora o comércio eletrónico transfronteiras no interior da UE ainda registe um crescimento lento, são cada vez mais os produtos e serviços comercializados através da Internet.
Segundo a Comissária, existem indicações de que algumas empresas podem estar a tomar medidas para restringir o comércio eletrónico transfronteiras. Neste sentido, o inquérito ao setor irá incidir sobre uma melhor identificação e tratamento destas medidas, em conformidade com as prioridades da Comissão para a criação de um mercado único digital conectado.
A Comissária Magrethe Vestager apresentará a sua proposta à Comissão nas próximas semanas.
Comissão inicia investigação aprofundada sobre os contratos públicos entre as autoridades de Bruxelas e a empresa francesa JC Decaux
No seguimento de uma denúncia, a Comissão Europeia iniciou investigação aprofundada para determinar se certas medidas concedidas pelas autoridades de Bruxelas, a favor da francesa JC Decaux, estavam em conformidade com as regras da UE relativas a auxílios de estado.
A Comissão receia que determinadas isenções possam ter dado à empresa francesa uma vantagem seletiva sobre seus concorrentes.
A investigação dos alegados auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da JC Decaux teve origem num denúncia do seu concorrente Clear Channel Belgium.
Comissão inicia investigação aprofundada no centro de testes espanhol de transportes de alta velocidade ferroviária (CEATF)
A Comissão Europeia iniciou uma investigação aprofundada para examinar se o financiamento público de um centro de testes de comboios de alta velocidade e equipamento relacionado é compatível com as regras da UE relativas a auxílios de Estado.
De acordo com os planos atuais de Espanha, os custos do projeto de € 358,6M seriam totalmente financiados pela UE através do Fundo de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Nesta fase, a Comissão tem dúvidas sobre se o referido projeto prossegue um genuíno interesse comum.
Comissão envia comunicação de objeções à Bulgarian Energy Holding (BEH) e subsidiárias por suspeita de abuso de posição dominante no mercado do gás natural búlgaro
A Comissão Europeia enviou uma comunicação de objeções à BEH, informando-a previamente, que esta poderá ter violado as regras concorrenciais da UE por, alegadamente, ter dificultado o acesso de concorrentes a infraestruturas essenciais de gás.
A comunicação de objeções foi igualmente dirigida à subsidiária de abastecimento de gás Bulgargaz e à subsidiária de infraestruturas de gás Bulgartranz.
Tribunal de Justiça confirma a decisão da Comissão sobre o cartel das bananas
O Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento ao recurso interposto pelo importador de bananas Dole do acórdão do Tribunal Geral de 2013, confirmando totalmente a decisão da Comissão no caso do cartel das bananas em relação à Dole. Confirmou igualmente que as comunicações entre os principais concorrentes consistiram em acordos horizontais para fixação de preços e, portanto, numa violação das regras concorrenciais da UE, sem necessidade de uma análise sobre o efeito das mesmas no mercado.
Comissão aprova aquisição da Joris Ide pela Kingspan
A Comissão Europeia autorizou, tendo por base o Regulamento das Concentrações Comunitárias, a proposta de aquisição do grupo Joris Ide da Bélgica pelo principal concorrente grupo Kingspan Plc da Irlanda.Ambas as empresas dedicam-se ao fabrico de painéis "sandwich" e construção de chapas em diversos locais do EEE.
A Comissão concluiu que a transação não levantaria preocupações em matérias concorrenciais, uma vez que a entidade resultante da fusão irá continuar a enfrentar uma concorrência suficientemente forte e os clientes ainda terão suficientes fornecedores alternativos nos mercados em causa.
__________________________________________________________________
Espanha
Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia aplica coima de € 8,75M à Repsol
A autoridade da concorrência espanhola, Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC), aplicou uma coima de € 8,75M à Repsol por incumprimento de uma decisão proferida pela própria CNMC em 2009. O incumprimento sancionado refere-se à fixação indireta de preços nas estações de serviços, conduta proibida pelas regras de concorrência, que afeta não só a concorrência intra-marca, como também a concorrência inter-marca.
França
Cartel no setor de produtos lácteos frescos
A autoridade da concorrência francesa, Autorité de la Concurrence, sancionou práticas cartelistas praticadas pelos produtores Yoplait, Senagral (Senoble), Lactalis, Novandie (grupo Andros), Les Maîtres Laitiers du Cotentin, Laïta, Alsace Lait, Laiterie de Saint Malo, Yeo Frais e Laiteries H. Triballat (Rians).
De acordo com a autoridade da concorrência francesa, as empresas reuniam-se e trocavam informações entre si por forma a realizar acordos horizontais de fixação de preços.
A Yoplait, que denunciou as referidas práticas restritivas da concorrência, pediu clemência e não lhe foi aplicada coima.
