A Assembleia Nacional de Angola aprovou, em 16.06.2016, a Lei n.º 12/16, de 12 de agosto, a qual tem por objeto o estabelecimento de normas sobre a constituição e organização do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativa de litígios, visando completar o quadro legislativo vigente em matéria de resolução alternativa de litígios em Angola.
Os litígios em matéria civil, comercial, laboral, familiar e penal podem ser objeto de mediação desde que versem sobre direitos disponíveis.
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