Foi publicado no Diário da República de Angola, de 23 de dezembro de 2025, o Decreto Executivo n.º 742/25, que cria o Mecanismo de Preparação de Projetos de Parceria Público‑Privada ("MPP").
O MPP é uma unidade técnica especializada, dotada de autonomia funcional e operacional, sob tutela do Ministério do Planeamento, destinada a apoiar a conceção, avaliação, estruturação e contratação de projetos de Parceria Público-Privada (“PPP”) em Angola.
A criação do MPP enquadra-se no âmbito Acordo de Financiamento do Projecto de Aceleração da Diversificação Económica e da Criação de Emprego celebrado com o Banco Mundial.
O MPP é coordenado pelo Ministério do Planeamento, através do Diretor Nacional para as PPP, e visa assegurar a qualidade e conformidade legal dos projetos, a mobilização e gestão de recursos financeiros para estudos de preparação, a capacitação institucional e transferência de conhecimento, a mitigação de riscos fiscais e contratuais e a adoção de padrões de transparência e boa governação.
Em linha com os referidos objetivos, os projetos de PPP deverão passar a ser submetidos através de uma plataforma informática que assegurará a interoperabilidade entre intervenientes, a gestão documental, o acompanhamento sequencial das etapas e a fiscalização dos processos.
O Decreto Executivo n.º 742/25 entrou em vigor na data da sua publicação, a 23 de dezembro de 2025.
