Diogo Mafra comenta as implicações que a adoção da Bitcoin como moeda de curso legal em El Salvador podem ter para Portugal, em conversa com o Expresso.
De acordo com vários juristas, a utilização legal da criptomoeda por parte de El Salvador vai permitir, de acordo com o código civil, celebrar contratos com Portugal utilizando Bitcoins. Contudo, para o advogado especialista em Corporate M&A da CMS Portugal: “na medida em que não se aplique restrições legais à autonomia das partes a relações específicas, pode ser acordado entre aquelas o pagamento de aquisições de bens ou prestação de serviços em Bitcoin, sendo recomendável em qualquer caso que seja estabelecido o critério de conversão em moeda fiduciária nos respetivos contratos."
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