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Meet the Law | Projeto Importante de Interesse Europeu Comum Hidrogénio

Despacho n.º 6403-A/2020

Foi publicado o Despacho n.º 6403-A/2020, de 17 de junho, que determina a abertura de um período para manifestação de interesse para participação no futuro Projeto Importante de Interesse Europeu Comum (doravante “IPCEI”) Hidrogénio.
Com o objetivo de apoiar o desenvolvimento da cadeia de valor industrial em torno do hidrogénio verde, a Comissão Europeia está atualmente a promover uma iniciativa IPCEI. Os IPCEI permitem reunir conhecimentos, especializações, recursos financeiros e agentes económicos em toda a União, de modo a superar importantes lacunas de mercado ou sistémicas.

O objetivo é o de associar os setores público e privado e impulsionar a concretização de projetos de grande escala com elevada componente inovadora, que proporcionem benefícios significativos para a União Europeia e os seus cidadãos.

O Despacho acima referido é referente à concretização de um projeto de produção de hidrogénio verde, que é parte integrante da Estratégia Nacional para o Hidrogénio, e que visa a instalação de uma unidade industrial em Sines para a produção de hidrogénio verde com capacidade total em eletrolisadores de, pelo menos, 1 GW até 2030, alimentado por energia elétrica de origem renovável, nomeadamente solar e eólica.

Pretende-se alcançar a capacidade de integrar, em simultâneo, as dimensões da produção à escala industrial, do processamento, armazenamento e transporte, e do consumo interno e externo, por via da exportação, alicerçada em parcerias estratégicas, quer nacionais, quer a nível europeu. Em termos operacionais, o objetivo é que as primeiras unidades de eletrolisadores entrem em operação em 2022.

Com este convite à manifestação de interesse, as autoridades portuguesas adotam uma postura proactiva, visando a melhor participação no futuro IPCEI Hidrogénio. Dado o interesse demonstrado no projeto âncora de Sines e dada a abrangência da Estratégia Nacional para o Hidrogénio, é dada oportunidade de apresentação de vários projetos desta Cadeia de valor, desde que garantida a coerência estratégica nacional e europeia.

De acordo com o presente diploma, as empresas interessadas devem enviar as suas propostas de projetos até 17 de julho de 2020.

Em resultado da conclusão de admissão de projetos, será organizado um infoday, o qual ocorrerá a 27 de julho, com o objetivo de clarificar eventuais complementaridades.

O presente despacho pode ser consultado aqui.

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
Lisboa