Miguel Almeida e Costa, associado coordenador da área de Direito do Trabalho da CMS Portugal, comentou junto de vários meios de comunicação social os enquadramentos legais aplicáveis ao trabalho e à necessidade de faltar, na sequência da situação de alerta decretada devido à depressão Charles.
Perante o encerramento de escolas e as recomendações das autoridades para que a população permaneça em casa, o advogado sublinhou que o recurso ao teletrabalho não resulta automaticamente da situação de alerta, estando dependente das regras previstas na legislação laboral.
Segundo Miguel Almeida e Costa, o teletrabalho exige, em regra, acordo entre trabalhador e empregador, não podendo ser imposto unilateralmente por nenhuma das partes apenas em consequência das condições meteorológicas adversas.
Nas intervenções concedidas a diversos órgãos de comunicação social, o especialista tem igualmente destacado que os trabalhadores com filhos em idade escolar podem, em determinadas circunstâncias, recorrer ao regime de faltas justificadas quando o encerramento das escolas impossibilite a prestação de trabalho, devendo cada situação ser analisada de forma concreta e devidamente comunicada à entidade empregadora.
Miguel Almeida e Costa tem ainda alertado para a necessidade de avaliar fatores como a idade das crianças, a existência de alternativas de acompanhamento e a viabilidade efetiva do teletrabalho, defendendo uma abordagem equilibrada entre a proteção dos trabalhadores e as necessidades de organização das empresas.
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