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Miguel Esperança Pina, sócio da área de Resolução de Litígios e Arbitragem da CMS Rui Pena & Arnaut, assina artigo de opinião no jornal Público, onde clarifica que “os prazos não se encontram suspensos, não podem estar, … sobretudo em face do estado de emergência nacional e da grave crise planetária que atravessamos e que convoca mais do que nunca a intervenção dos Tribunais e da Justiça”.
O advogado especializado em Resolução de Litígios e Arbitragem realça ainda que “se se entender que o atual regime pode suscitar dúvidas, e suscita, então urge retificá-lo para o tornar inequívoco”.