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A Agência Nacional de Petróleo e Gás ("ANPG"), Concessionária Nacional no Setor Petrolífero em Angola, publicou as listas de bens e serviços sujeitos aos regimes de exclusividade e de preferência. Foi também publicado um novo formulário para registo e certificação de fornecedores.

A publicação das listas surge no seguimento do Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro de 2020 (o "Regime do Conteúdo Local no Setor Petrolífero"), assegurando a plena eficácia do mesmo no território Angolano.

Novas Listas de Bens e Serviços

Bens e serviços abrangidos pelo regime da exclusividade apenas podem ser disponibilizados por nacionais Angolanos, ou empresas integralmente detidas por capitais Angolanos ("Fornecedores Angolanos"). Ao abrigo do regime de preferência, empresas que pretendam adquirir bens e serviços identificados na lista respetiva são obrigados a dar preferência a Fornecedores Angolanos sobre fornecedores estrangeiros. Ambos os regimes decorrem do Regime do Conteúdo Local no Setor Petrolífero.

As versões portuguesas das listas de bens e serviços podem ser obtidas no site da ANPG: https://anpg.co.ao/conteudo-local/. Preparámos traduções para Inglês das listas, que disponibilizaremos mediante pedido.

Novo Formulário de Registo de Fornecedores

Foi também publicado pela ANPG m novo formulário para registo e certificação de fornecedores. As entidades que queiram registar-se enquanto fornecedores devem preencher este formulário e submete-lo juntamente com a documentação adicional identificada pelo mesmo. Entre essa documentação adicional destaca-se a necessidade de submeter um plano para desenvolvimento de conteúdo local e um plano de desenvolvimento de recursos humanos.

Uma das principais novidades trazidas pelo novo formulário é necessidade de candidatos a fornecedores apresentarem documentos relacionados com temas ESG, tais como, por exemplo, um Código de Ética, uma Política de Compliance e Políticas de Anti-Suborno, Corrupção e Branqueamento de Capitais.

É agora também pedido que os candidatos juntem informação financeira relevante, como receitas operacionais, resultados líquidos e total de ativos.

Para mais informação, por favor não hesitem em contactar-nos.