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Meet the Law - Alargamento do regime extraordinário de proteção dos arrendatários

Lei n.º 58.º-A/2020, de 30 de setembro

Alargamento do regime extraordinário de proteção dos arrendatários

Foi publicada a Lei n.º 58.º-A/2020, de 30 de setembro, que vem proceder à sexta alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

O diploma, que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2020, vem suspender até 31 de dezembro de 2020:

  • A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • A caducidade dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
  • A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • O prazo para a restituição do prédio nas situações de caducidade do contrato de arrendamento, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID -19; e
  • A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

O legislador vem, contudo, esclarecer que só o arrendatário que tenha pago a renda devida nesse mês, designadamente entre os meses de outubro e novembro de 2020, pode beneficiar da suspensão, salvo se estiver abrangido pelo regime do diferimento de rendas previsto no artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, para os contratos de arrendamento não habitacional, recentemente alterado pela Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto.

Por último, é também prorrogado até dia 31 de dezembro de 2020 o prazo para apresentação de candidaturas com vista ao apoio financeiro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.

Autores

Luís Abreu Coutinho
Sócio
Lisboa
João Mendes Rodrigues
Associado Sénior
Lisboa