Foi publicado no passado dia 19 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 25/2013, que altera os Decretos-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, e n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelecem, respetivamente, o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução e de unidades de miniprodução.
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