Este diploma prevê um regime de remuneração da energia elétrica produzida pela UPP e entregue à RESP baseado num modelo de oferta de descontos à tarifa de referência, sendo tal tarifa definida anualmente por Portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela energia.
Attachment
PDF
204 kB
Meet The Law - Energia - Portaria nº 20 de 11 de Janeiro
