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Meet the Law | Perguntas e respostas sobre a execução pelo Governo da prorrogação do estado de emergência

No passado dia 18 de março foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que decretou o estado de emergência, tendo, nessa sequência, o Governo estabelecido, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, um conjunto de medidas excecionais em resposta à pandemia da doença COVID-19.

Tendo-se mantido o contexto que conduziu à aprovação da declaração do estado de emergência, o Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, veio renová-lo, e, consequentemente, o Governo decidiu aprovar o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que contém um conjunto adicional de medidas que têm em vista minorar o risco de contágio e de propagação da doença COVID-19.

As regras sobre o confinamento obrigatório são alteradas?
Não. Continuam a ter de ficar em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio, ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

  1. Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
  2. Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

A violação desta obrigação constitui crime de desobediência.

Relativamente ao dever especial de proteção e ao dever geral de recolhimento domiciliário, existem alterações?
Sem prejuízo da resposta à pergunta seguinte, no essencial as medidas mantêm-se. Para a generalidade das pessoas, o Governo estabelece que, durante o período em que durar o estado de emergência, os cidadãos podem circular na via pública para exercer um vasto conjunto de atividades, tais como:

  1. Aquisição de bens e serviços;
  2. Desempenho de atividades profissionais, e/ou procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
  3. Deslocações por motivos de saúde;
  4. Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, acompanhamento de menores, e outras razões familiares;
  5. Deslocações de curta duração para efeitos de fruição de momentos ao ar livre e atividade física (sendo proibido o exercício de atividade física coletiva);
  6. Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
  7. Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  8. Retorno ao domicílio pessoal;
  9. Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
  10. Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.     

Para os maiores de 70 anos e os imunodeprimidos e portadores de doença crónica (como por exemplo os hipertensos, diabéticos, doentes oncológicos, entre outros) estabelece-se, mais restritivamente, que apenas podem circular na via pública para algum dos propósitos acima referidos nas alíneas 1, 3, 5, 6, 7, e 10.

Que limitações adicionais existem à circulação de pessoas?
O Governo estabeleceu, adicionalmente, uma limitação à circulação no período da Páscoa. Assim, os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.

Contudo, esta restrição não se aplica aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da ASAE, titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais, desde que no exercício de funções, nem ao desempenho das atividades profissionais admitidas pelo decreto.

No período acima referido os trabalhadores que atuem no desempenho das atividades profissionais admitidas pelo decreto, devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais.

Por fim, no período da Páscoa não são permitidos os voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, sem prejuízo de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.

No que respeita ao encerramento de instalações e estabelecimentos, existem alterações relevantes?
Não, as medidas anteriormente aprovadas mantêm-se. Assim, continua a vigorar a obrigatoriedade do encerramento das instalações e estabelecimentos onde se realizem atividades recreativas, de lazer e diversão, culturais, artísticas, desportivas, de jogos e apostas, e de restauração (salvo no que concerne ao fornecimento de refeições em regime de take-away ou entregas ao domicílio). Estão incluídas nestas categorias, por exemplo, as seguintes instalações: cinemas, bibliotecas, ginásios, campos de futebol, courts de ténis, padel, e similares, bares, discotecas, casinos, parques recreativos, salas de concertos, entre outros.

Relativamente ao comércio a retalho que atividades são suspensas?
O Governo decretou, mantendo as medidas anteriores, que são suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura tais como: farmácias, supermercados, hipermercados, padarias, bancos, estabelecimentos turísticos, entre muitas outras. A suspensão também não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público. Adicionalmente, não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Que regras novas existem relativamente ao exercício de atividades económicas?
O Governo aprovou regras específicas sobre (i) vendedores itinerantes, (ii) aluguer de veículos de passageiros sem condutor, e (iii) o exercício de atividade funerária.

Deste modo, o Governo estabeleceu que é permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.

Relativamente ao rent-a-car, o Governo estabeleceu que é permitido o exercício desta atividade nas seguintes hipóteses:

  1. Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do decreto, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;
  2. Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do decreto ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;
  3. Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;
  4. Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.    

Sobre o exercício de atividade funerária, definiu-se que as empresas que exerçam atividade funerária nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, mantêm a sua atividade e realizam os serviços fúnebres dos mortos diagnosticados com COVID-19.

No que concerne à livre circulação de mercadorias existe alguma regra especial?
Sim. Apesar da livre circulação de mercadorias ser admitida pelo anterior decreto do Governo, estabeleceu-se agora expressamente uma norma a esclarecer que as restrições à circulação, incluindo nos municípios em que tenha sido determinada uma cerca sanitária, não prejudicam a livre circulação de mercadorias.

Em matéria de garantia de saúde pública quais as novidades?
O presente decreto do Governo prevê um conjunto alargado de competências, entrando em maior detalhe face ao anterior decreto, ao membro do Governo responsável pela área da saúde.

Assim, o membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, tem competência para determinar:

  1. As medidas de exceção aplicáveis à atividade assistencial realizada pelos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;
  2. As medidas excecionais de articulação dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde com os serviços prestadores de cuidados de saúde dos setores privado e social, em matéria de prestação de cuidados de saúde;
  3. A emissão de ordens e instruções necessárias para garantir o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços e de centros de produção afetados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública;
  4. As medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde;
  5. A requisição temporária de indústrias, fábricas, oficinas, explorações ou instalações de qualquer natureza, incluindo serviços e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social;
  6. A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços, incluindo profissionais, e a imposição de prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID -19.

Sem prejuízo do acima referido, o membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, tem competência para determinar as medidas de exceção necessárias, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19, relativamente a:

  1. Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros produtos de saúde, biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual, designadamente no âmbito do fabrico, distribuição,
  2. Comercialização, importação, aquisição, dispensa e prescrição, tendentes a assegurar e viabilizar o abastecimento, a disponibilidade e o acesso dos produtos necessários às unidades de saúde, aos doentes e demais utentes;
  3. Acesso a medicamentos, designadamente os experimentais, utilizados no âmbito da pandemia e da continuidade dos ensaios clínicos;
  4. Medidas de contenção e limitação de mercado, de fixação de preços máximos, de monitorização centralizada de stocks e quantidades produzidas, e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência;
  5. Mecanismos de notificação prévia de exportação dos bens referidos no n.º 1 acima, de forma a assegurar as necessidades destes bens a nível nacional.

Por fim, o membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, determina a possibilidade dos operadores de telecomunicações procederem ao envio aos respetivos clientes de comunicações e mensagens escritas com alertas da Direção-Geral da Saúde ou outras relacionadas com o combate à pandemia. 

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa