Meet the Law | COVID-19: 9 Perguntas e Respostas sobre o Impacto do Covid-19 nas Relações Laborais

Em princípio as férias devem ser marcadas mediante acordo. Na falta de acordo, o empregador pode determinar unilateralmente o período de férias do Trabalhador, as quais têm de ser compreendidas entre 1 de maio e 31 de outubro, a não ser que o IRCT disponha de modo distinto.

O empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente e determinar férias aos trabalhadores, mas apenas até 15 dias consecutivos e no período compreendido entre 1 de maio e 31 de outubro.
Se essa decisão implicar alteração das férias previamente acordadas com o trabalhador, a empresa poderá ter de suportar as despesas incorridas e devidamente comprovadas pelo trabalhador.

A entidade empregadora pode solicitar aos trabalhadores que fiquem em casa em regime de teletrabalho como medida de prevenção de contágio.

Por aplicação analógica do Regime de Segurança e Saúde no Trabalho.

Não obstante, num caso de suspeita deverá encaminhar-se o trabalhador para o serviço de saúde da empresa que, por sua vez, poderá contactar o SNS. De seguida, um profissional de saúde do SNS 24 questionará o Trabalhador doente quanto a sinais e sintomas e ligação epidemiológica compatíveis com um caso suspeito de COVID-19. Após avaliação, o SNS 24 informa o Trabalhador: se não se trata de caso suspeito ou se se trata de um caso suspeito.

Desde que esteja instituído por circular interna. Sendo ainda recomendado, pela Direção Geral de Saúde: a higiene das mãos e a utilização de mascara nas seguintes situações:

- Pessoas com sintomas de infeção respiratória (tosse ou espirro)
- Suspeitos de infeção por COVID-19
- Pessoas que prestem cuidados a suspeitos de infeção por COVID-19

Em caso de suspeita deverá observar-se o procedimento de isolamento definido no plano de contingência da empresa.

I - Não, em caso de isolamento sem possibilidade de recursos alternativos de prestação de trabalho

Os trabalhadores aos quais seja recomendado isolamento/quarentena por motivo de perigo de contágio vão ter acesso ao subsídio de doença pago pela Segurança Social, com a equiparação destes casos a baixa por internamento.

Ou seja, o montante diário devido a trabalhadores que fiquem temporariamente impedidos do exercício da atividade profissional – em isolamento – no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19, é de 100% nos 14 dias iniciais da ausência. Posteriormente aplicam-se as regras gerais do subsídio de doença, correspondendo o valor pago ao seguinte:

- Do 15.º dia de ausência ao 30.º dia – o valor ascende a 55% da remuneração de referência;
- Do 30.º dia de ausência até ao 90.º dia – o valor ascende a 60% da remuneração de referência;
- A partir do 90.º dia até ao 365.º dia – o valor ascende a 70% da remuneração de referência;
- Ultrapassados os 365 dias – o valor ascende a 75% da remuneração de referência.

II - Sim, em caso de isolamento com possibilidade de recursos alternativos de prestação de trabalho

O disposto supra não se aplica aos trabalhadores aos quais seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância. Nestes casos, a remuneração é de integral responsabilidade da entidade empregadora.