Meet the Law - Encerramento das Escolas & Faltas Justificadas – Regulamentação

No seguimento do anterior Meet the Law, damos agora a conhecer o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que regulamenta o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivas para assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Que faltas são consideradas justificadas e durante que período?

Aquelas que sejam motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, desde que determinadas por via legislativa ou administrativa de fonte governamental, quando ocorram, tanto fora como nos períodos de interrupção letiva fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 6906-B/2020 (DR, 2.ª série, n.º 128, de 3 de julho) ou definido por cada escola no âmbito de planos de inovação.

O trabalhador tem de comunicar a ausência ao empregador?

Sim, a ausência tem de ser comunicada, devendo ser utilizado, para o efeito, o Modelo GF88-DGSS, disponível em www.seg-social.pt.

Estas faltas contam para o limite anual de assistência a filho ou dependente a cargo?

Não, as faltas justificadas aqui descritas não contam para o limite anual previsto para prestar assistência a filho.

Qual é o valor do apoio concedido aos trabalhadores por conta de outrem, do serviço doméstico e independentes?

Os trabalhadores por conta de outrem têm direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a 2/3 da sua remuneração base declarada em dezembro de 2020, tendo por limite mínimo 1 remuneração mínima mensal garantida (“RMMG”) (EUR 665,00) e máximo 3 x RMMG (EUR 1.995,00).

Para os trabalhadores do serviço doméstico, o valor do apoio corresponde a 2/3 da sua remuneração registada no mês de dezembro de 2020 e está igualmente sujeito aos limites referidos anteriormente.

Quanto aos trabalhadores independentes, o valor do apoio corresponde a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao 4.º trimestre de 2020, tendo por limite mínimo 1 IAS (EUR 438,81) e máximo de 2,5IAS (EUR 1.097,03) não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

Quem é que suporta o pagamento do apoio ao trabalhador por conta de outrem?

O empregador e a Segurança Social suportam o pagamento do apoio em partes iguais, sendo que o empregador paga o apoio na totalidade ao trabalhador e é ressarcido da parte da Segurança Social.

Se o trabalhador estiver em teletrabalho pode beneficiar deste apoio?

Não.

O apoio é cumulável com outros apoios?

Não, o presente apoio não é cumulável com outros apoios excecionais ou extraordinários para resposta à pandemia da doença COVID-19, como por exemplo, lay off simplificado, apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, incentivo extraordinário à normalização da atividade, apoio simplificado às microempresas, entre outros.