Foi publicada no passado dia 27 de janeiro em Diário da República a Portaria n.º 41/2017, que estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional ("SEN") através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado, em concretização do disposto no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro que prevê a criação de um mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao SEN.
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Meet The Law - Energia - Regime de Remuneração da Reserva de Segurança prestada ao SEN
