Home / Publicações / Regime de Remuneração da Reserva de Segurança Prestada...

Regime de Remuneração da Reserva de Segurança Prestada ao Sistema Elétrico Nacional

Meet The Law

02/02/2017

Foi publicada no passado dia 27 de janeiro em Diário da República a Portaria n.º 41/2017, que estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional ("SEN") através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado, em concretização do disposto no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro que prevê a criação de um mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao SEN.

Newsletter
Meet The Law - Energia - Regime de Remuneração da Reserva de Segurança prestada ao SEN
Download
PDF 227,5 kB

Contacts

Retrato de Mónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Retrato de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado Coordenador
Lisboa
Matilde SIlveira