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Meet the Law | Leilão de Capacidade Solar 2020

Despacho n.º 5921/2020, de 29 de maio

O Despacho n.º 5921/2020, de 29 de maio, do Secretário de Estado da Energia veio determinar a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para eletricidade a partir da conversão de energia solar.

Os pontos de injeção na RESP, agrupados por lotes (localizados no Alentejo e no Algarve), somam uma capacidade de receção de 700 MVA, podendo apresentar-se ao procedimento todas as pessoas, singulares ou coletivas, que preencham os requisitos definidos no programa do procedimento até 31 de julho de 2020.

O prazo para apresentação de pedidos de esclarecimentos termina no dia 3 de junho de 2020.

O Despacho n.º 5921/2020 pode ser consultado aqui e a documentação do leilão pode ser consultada aqui.

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
Lisboa
Guilherme da Fonseca Teixeira
Associado
Lisboa