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Meet the Law | Leilão de Capacidade Solar 2020

Despacho n.º 5921/2020, de 29 de maio

O Despacho n.º 5921/2020, de 29 de maio, do Secretário de Estado da Energia veio determinar a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para eletricidade a partir da conversão de energia solar.

Os pontos de injeção na RESP, agrupados por lotes (localizados no Alentejo e no Algarve), somam uma capacidade de receção de 700 MVA, podendo apresentar-se ao procedimento todas as pessoas, singulares ou coletivas, que preencham os requisitos definidos no programa do procedimento até 31 de julho de 2020.

O prazo para apresentação de pedidos de esclarecimentos termina no dia 3 de junho de 2020.

O Despacho n.º 5921/2020 pode ser consultado aqui e a documentação do leilão pode ser consultada aqui.

Autores

Retrato de Mónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Retrato de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado Coordenador
Lisboa
Guilherme da Fonseca Teixeira