Nova plataforma de submissão de requerimentos relacionados com o licenciamento de produção de energia elétrica com potência instalada superior a 1 MVA

No dia 9 de abril, a DGEG publicou no seu sítio eletrónico uma informação relativa aos requerimentos relacionados com o licenciamento de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis com potência superior a 1 MVA (megavolt-ampere), que passam a ser obrigatoriamente submetidos através de formulário próprio disponibilizado aqui.

Estão sujeitos a esta obrigatoriedade, entre outros, pedidos de:

• Nova Licença de Produção;
• Nova Licença de Exploração;
• Transmissão de Titularidade;
• Reequipamento;
• Hibridização.

Esta medida entra em vigor a 13 de abril de 2026, sendo igualmente aplicável aos processos já em curso ou anteriores, os quais deverão ser submetidos pela mesma via.

Para mais informações, poderá consultar o comunicado aqui.