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Meet the Law | Novas regras sobre prazos: Processos urgentes não estão em suspenso - Processos não urgentes suspensos com possibilidade de prosseguir

Foi ontem discutida e aprovada em Assembleia da República uma proposta de alteração aos arts. 7º e 8º da Lei 1-A/2020, de 19 de março. Antecipamos aqui as principais linhas orientadoras deste diploma e distribuiremos informação mais detalhada assim que o mesmo for publicado.

  • Processos urgentes, como por exemplo insolvências e providências cautelares deixam de estar suspensos. Atos presenciais serão realizados mediante recurso a meios de comunicação a distância. Tratando-se de processo em que esteja em causa a vida, a integridade física etc. e não seja possível a sua realização através de meios de comunicação à distância, as diligências ocorrerão ainda assim mas com as devidas precauções legalmente definidas.
  • Processos não urgentes, como, por exemplo, uma ação de incumprimento contratual num tribunal cível, um processo arbitral, ou uma contraordenação. Mantem-se a suspensão, sem prejuízo de passarem a poder prosseguir se todas as partes entenderem que estão reunidas condições para a sua realização.
  • Prescrição e caducidade. Pela excecionalidade da situação, manter-se-á a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos com regime imperativo.
  • Ações de despejo. Apenas se mantêm suspensas as ações de despejo em que o arrendatário, por força do despejo, possa ser colocado numa situação de fragilidade por falta de habitação própria ou outro motivo imperioso. 

Autores

Retrato de Nuno Pena
Nuno Pena
Sócio
Lisboa
Retrato de José de Matos Correia
José de Matos Correia
Counsel
Lisboa
Retrato de Andrea Baptista
Andrea Baptista
Associada Sénior
Lisboa
María Camila
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