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Meet the Law | Regulamentação da declaração do estado de emergência

Perguntas e respostas sobre as condições de funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais

Na sequência do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que decretou o estado de emergência, e do Decreto do Governo n.º 2-A/2020, de 20 de março, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, em execução do estado de emergência veio proceder, através do Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março, à regulamentação da declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Quais são os serviços essenciais regulamentados pelo Despacho?
O Despacho procede à execução da declaração do estado de emergência no que respeita aos seguintes serviços essenciais:

  1. Abastecimento de água para consumo humano;
  2. Saneamento de águas residuais urbanas;
  3. Gestão de resíduos urbanos;
  4. Fornecimento de energia, compreendendo a eletricidade e o gás natural;
  5. Fornecimento de combustíveis líquidos e de gás de petróleo liquefeito (GPL);
  6. Transporte público de passageiros.  

Abastecimento de água para consumo humano, saneamento de águas residuais urbanas, e gestão de resíduos urbanos

Que regras são fixadas para as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano?
O Despacho prevê que, de forma a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, as entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, devem definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades:

  1. Exploração dos sistemas de abastecimento, assegurando o funcionamento das redes de adução e distribuição, bem como de todos os equipamentos e infraestruturas principais, como sejam as estações de tratamento de água, reservatórios e estações elevatórias;
  2. Operação, manutenção e reparação de avarias de todas as infraestruturas dos sistemas de abastecimento;
  3. Realização do controlo da qualidade da água para consumo humano de acordo com as orientações da autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano, e em articulação com as autoridades de saúde locais, sempre que necessário, devendo os laboratórios próprios ou contratados para a realização de análises à qualidade da água para consumo humano assegurar a disponibilidade de meios necessários para o respetivo controlo analítico;
  4. Funcionamento dos sistemas de controlo e telegestão;
  5. Funcionamento do sistema de logística e compras necessários à exploração dos sistemas de tratamento;
  6. Adequado encaminhamento das lamas e subprodutos do tratamento de água, em caso de impossibilidade do respetivo armazenamento;
  7. Prestação de serviços de atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de avarias.  

Relativamente às entidades gestoras dos sistemas de saneamento de águas residuais urbanas que regras são fixadas?
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática determinou, no que respeita à prestação dos serviços públicos de saneamento de águas residuais urbanas, que as entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, devem definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades:

  1.  Exploração dos sistemas de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais, garantindo o cumprimento dos parâmetros e valores limite de emissão dos efluentes à saída das estações de tratamento de águas residuais, as quais, sempre que deles dispuserem, deverão ter em funcionamento os sistemas de desinfeção, em articulação com as autoridades de saúde e ambientais competentes;
  2. Operação, manutenção e reparação de avarias de todas as infraestruturas dos sistemas de saneamento;
  3. Realização da colheita de amostras aos efluentes, devendo os laboratórios próprios ou contratados para a realização de análises aos efluentes assegurar a disponibilidade de meios necessários para o respetivo controlo analítico;
  4. Funcionamento dos sistemas de controlo e telegestão;
  5. Funcionamento do sistema de logística e compras necessários à exploração dos sistemas de tratamento;
  6. Adequado encaminhamento das lamas e subprodutos do tratamento de águas residuais, em caso de impossibilidade do respetivo armazenamento;
  7. Prestação dos serviços de atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de avarias.  

No que respeita às entidades gestoras dos sistemas de resíduos urbanos que regras o Despacho fixou?
À semelhança dos sistemas acima referidos, determinou-se, no Despacho, que as entidades gestoras dos sistemas resíduos urbanos de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, devem definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades:

  1. Exploração dos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente a operação e o funcionamento das infraestruturas de tratamento final dos resíduos urbanos, incluindo a incineração ou aterro;
  2. Operação, manutenção e reparação de avarias de todas as infraestruturas dos sistemas;
  3. Aferição da necessidade de redefinição dos locais de entrega em alta dos resíduos urbanos indiferenciados;
  4. Reforço da periodicidade da recolha dos resíduos urbanos indiferenciados, sempre que necessário;
  5. Reforço da higienização e da desinfeção dos contentores de resíduos urbanos;
  6. Reforço do controlo da correta deposição dos resíduos urbanos em contentores e criação de piquetes de ação rápida para limpeza e remoção de resíduos urbanos se identificada deposição fora de contentores;
  7. Prestação dos serviços de atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de situações que podem colocar em causa a saúde pública.  

Energia

O Despacho prevê regras sobre a prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia?
Sim. No sentido de assegurar a continuidade das condições de prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia, compreendendo a eletricidade e o gás natural, e dos serviços de fornecimento de combustíveis líquidos, como as gasolinas e os gasóleos, e de gás de petróleo liquefeito (GPL), como o propano e o butano, devem ser cumpridas um conjunto de medidas, independentemente da natureza das entidades gestoras, dos contratos de concessão ou das licenças em vigor, sem prejuízo das diretivas, recomendações e regulamentos emanados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pela Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E. (ENSE), e pela Direção-Geral de Energia e Geologia.

Existem medidas relativas à manutenção e funcionamento de postos de abastecimento de combustível?
Sim. O Despacho prevê medidas nesse sentido, designadamente, com vista a assegurar a manutenção e o funcionamento da Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA) de combustível bem como gestão das reservas de emergência do Estado Português, devem manter-se em laboração e funcionamento as seguintes entidades:

  1. Refinaria de Sines;
  2. Refinaria de Matosinhos;
  3. CLC - Aveiras de Cima (incluindo o oleoduto multiproduto);
  4. Ponto de descarga/armazenamento/expedição de granéis líquidos e gasosos;
  5. Instalações de armazenamento de produtos petrolíferos (combustíveis líquidos e GPL);
  6. Postos de abastecimento em território continental e ilhas da REPA (combustíveis e GPL), devendo os restantes postos de abastecimento funcionar de acordo com a sua disponibilidade, sujeita a acompanhamento pela ENSE, a qual poderá determinar a sua reabertura;
  7. Postos de abastecimento de embarcações do continente e ilhas;
  8. Parques de armazenamento, enchimento e distribuição de garrafas de GPL;
  9. Empresas distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos;
  10. Empresas transportadoras de combustíveis líquidos e gasosos;
  11. Aeroportos internacionais (Lisboa, Porto e Faro);
  12. Centros de abastecimento de combustíveis nos aeroportos - GOC de Lisboa e Faro;
  13. Aeródromos e heliportos (armazenagem de carburantes). 

Relativamente à distribuição de gás natural que medidas foram adotadas?
No que respeita ao serviço de distribuição de gás natural, o Despacho prevê que as entidades gestoras e as entidades concessionárias ou licenciadas devem definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções:

  1. Gestão e operação da rede nacional de distribuição de gás natural - centros de despacho;
  2. Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas de distribuição de gás natural em regime de concessão ou licença de distribuição local nas empresas REN Portgás, Beiragás, Lisboagás, Lusitaniagás, Setgás, Tagusgás, Dianagás, Duriensegás, Medigás, Paxgás, Sonorgás;
  3. Assegurar a logística de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL), por forma a garantir o contínuo funcionamento de cada uma das unidades autónomas de gás (UAG), através do Gestor Logístico de UAG;
  4. Assistência técnica a avarias em clientes;
  5. Religações e ligações urgentes a clientes;
  6. Ordens de serviço agendadas com clientes.

No que concerne aos serviços de transporte de eletricidade, de transporte e armazenamento de gás natural, e dos serviços associados aos terminais de GNL quais as medidas implementadas?
Neste âmbito, o Despacho prevê que as entidades gestoras e as entidades concessionárias devem igualmente definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções:

  1. Operação do Despacho Nacional da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Sacavém;
  2. Operação do Centro de Operação da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Vermoim;
  3. Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade;
  4. Operação do Despacho Nacional da Rede Nacional de Transporte e das Infraestruturas de Armazenamento de Gás Natural em Bucelas;
  5. Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural;
  6. Operação local e resposta a avarias e incidentes das infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural no
  7. Carriço;
  8. Operação local e resposta a avarias e incidentes no Terminal de GNL em Sines, incluindo as infraestruturas de receção, de armazenamento e de regaseificação de GNL;
  9. Operação e resposta a avarias e incidentes dos sistemas de informáticos que suportam as atividades anteriores;Manutenção de faixas de proteção e gestão de combustível em situações de risco iminente.

Quais as medidas relativas ao serviço de distribuição de eletricidade?
No que respeita ao serviço de distribuição de eletricidade, o Despacho estabelece que os operadores das redes de distribuição, municípios e entidades concessionárias para a distribuição em baixa tensão devem assegurar, no âmbito das suas responsabilidades, todas as medidas necessárias a garantir as regulares gestão, operação e manutenção das redes, a manutenção das linhas, dos postos de transformação e das instalações auxiliares, e definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções:

  1. Gestão e operação dos centros de despacho da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade (alta, média a baixa tensão);
  2. Gestão e operação das infraestruturas da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade (alta, média e baixa tensão);
  3. Resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade (alta, média e baixa tensão);
  4. Reparação de avarias de iluminação pública alargadas;
  5. Manutenção de faixas de proteção e gestão de combustível em situações de risco iminente;
  6. Assistência técnica a avarias em clientes;
  7. Religações e ligações urgentes a clientes;
  8. Ordens de serviço agendadas com clientes.  

Transporte público de passageiros

Quais as regras que o Despacho fixa relativamente às empresas do setor dos transportes públicos de passageiros?
O Despacho prevê que as empresas Transtejo, S.A., Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., Metro do Porto, S.A., e Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A., e a concessionária da exploração do serviço de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo devem assegurar, cumulativamente:  

  1. Os limiares adequados da oferta de serviço de transporte público de passageiros do horário de inverno, em todas as linhas e percursos em que operam, garantindo que os horários de arranque e término da operação não são alterados, e não são inferiores a: i) 30 % no que respeita ao transporte em metro; ii) 40 % no que respeita ao transporte rodoviário e fluvial;
  2. A limitação do número máximo de passageiros transportados a 1/3 da lotação do veículo, de forma a garantir a distância de segurança entre passageiros;
  3. A disponibilização de serviço em todas as paragens, estações e terminais, promovendo a informação e as condições que permitam o cumprimento das distâncias de segurança entre passageiros e a adoção dos demais comportamentos que minimizem risco de contágio;
  4. O funcionamento ininterrupto dos serviços de pronto -socorro, piquetes de emergência, serviços de segurança das instalações e equipamentos e centros de operação e controlo das operações;
  5. A rotação e a segregação das equipas de trabalhadores, de molde a minimizar o risco de contágio;
  6. A redução, sempre que possível, das possibilidades de contacto entre o pessoal que assegura a operação e os passageiros, de molde a minimizar o risco de contágio;
  7. A limpeza e a desinfeção das instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde;
  8.  As alterações à operação de transportes e necessários ajustamentos nos respetivos procedimentos, designadamente no sistema de validação e venda de títulos, que decorram de regras imperativas de salvaguarda da saúde pública e proteção de funcionários e utentes.

Quais as competências atribuídas às autoridades de transporte locais pelo presente Despacho?
O Despacho prevê que as autoridades de transporte locais, previstas na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, devem proceder à articulação com os respetivos operadores de transportes, no sentido de:

  1. Adequar a oferta à procura e às necessidades de transporte, salvaguardando a continuidade do serviço público essencial;
  2. Limitar o número máximo de passageiros transportados a 1/3 da lotação do veículo, de forma a garantir a distância de segurança entre passageiros;
  3. Reduzir, sempre que possível, as possibilidades de contacto entre motoristas e demais pessoal de apoio aos passageiros de molde a minimizar o risco de contágio, designadamente obrigando à utilização do acesso dos passageiros pela porta traseira, quando os veículos não disponham de cabine separada para o motorista;
  4. Assegurar a limpeza e a desinfeção de veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde;
  5. Proceder a alterações à operação de transportes e necessários ajustamentos nos respetivos procedimentos, designadamente no sistema de validação e venda de títulos, que decorram de regras imperativas de salvaguarda da saúde pública e proteção de funcionários e utentes.

Relativamente ao transporte em táxi e em TVDE que regras são adotadas?
Nos termos do Despacho, no transporte em táxi e em TVDE deve restringir-se o acesso ao banco dianteiro, devendo ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies.

Adicionalmente, para assegurar o correto funcionamento dos serviços de transporte em táxi, os presidentes das câmaras municipais podem definir condições excecionais de circulação, incluindo a restrição da circulação em dias pares para os veículos com número de matrícula «par» e a restrição da circulação em dias ímpares para os veículos com número de matrícula «ímpar», nos termos melhor detalhados no Despacho.

Autores

Retrato de Mónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Retrato de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa