O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, determina o valor da retribuição mínima mensal garantida, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021.
Tendo em conta o objetivo assumido pelo Governo de aumentar o salário mínimo nacional para EUR 750.00 em 2023, procedeu-se ao ajustamento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para o ano de 2021 à luz do atual quadro económico e social.
Desta forma, o valor do salário mínimo nacional aumentou de EUR 635.00 (em 2020) para EUR 665.00.
