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Meet the Law - Atualização do Salário Mínimo Nacional 2021

O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, determina o valor da retribuição mínima mensal garantida, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021.

Tendo em conta o objetivo assumido pelo Governo de aumentar o salário mínimo nacional para EUR 750.00 em 2023, procedeu-se ao ajustamento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para o ano de 2021 à luz do atual quadro económico e social.

Desta forma, o valor do salário mínimo nacional aumentou de EUR 635.00 (em 2020) para EUR 665.00

Autores

Retrato deSusana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisbon
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Sofia Mateus
Sócia
Lisbon
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Miguel Almeida e Costa
Associado Sénior
Lisbon