Alteração ao Sistema Petrolífero Nacional, Código do Iva e Código dos IEC

Foi publicada, no dia 5 de novembro, a Lei n.º 65/2026, que reforça o quadro regulatório aplicável ao Sistema Petrolífero Nacional ("SPN"), através da alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, e procede ainda à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ("Código do IVA") e do Código dos Impostos Especiais de Consumo ("Código dos IEC"), com impacto na tributação da comercialização de combustíveis líquidos.

As principais alterações introduzidas pelo diploma são as seguintes:

Alterações regulatórias

• Reforço do regime de certificação dos intervenientes do SPN, alargando o seu âmbito e prevendo mecanismos de reapreciação, suspensão, caducidade e revogação da certificação em caso de incumprimento das condições legais ou regulamentares aplicáveis;
• Criação de uma plataforma eletrónica centralizada para registo, atualização e partilha de informação relativa aos intervenientes do SPN, às respetivas instalações e às movimentações de produtos petrolíferos;
• Imposição de novas obrigações de registo e reporte aplicáveis às atividades de transporte, distribuição, importação, exportação e comercialização de petróleo bruto e produtos de petróleo, com vista ao reforço da rastreabilidade e supervisão do setor;
• Introdução de uma garantia bancária obrigatória no montante de €3.000.000 para os comercializadores de petróleo bruto e de produtos de petróleo, destinada a assegurar o cumprimento das respetivas obrigações legais e regulamentares;
• Agravamento do quadro sancionatório, prevendo-se contraordenações até €1.000.000 para pessoas coletivas e a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de interdição do exercício da atividade até cinco anos;

Alterações tributárias

• Introdução do regime de inversão do sujeito passivo em IVA na cadeia de comercialização de combustíveis líquidos, passando a abranger as transmissões sucessivas de gasolina, gasóleo e petróleo carburante cuja introdução no consumo tenha sido efetuada por operadores com estatuto de destinatário registado, destinatário registado temporário ou destinatário certificado;
• Exclusão do direito à dedução do IVA suportado pelo último operador da cadeia (o adquirente que adquire os combustíveis para revenda sem ser novamente para revenda);
• Introdução de novas obrigações de faturação e rastreabilidade para as transmissões abrangidas pelo novo regime de IVA, incluindo a obrigatoriedade de menção específica nas faturas e a identificação da declaração eletrónica de introdução no consumo (e-DIC);
• Exclusão do regime de periodicidade trimestral do IVA para os sujeitos passivos que realizem transmissões de combustíveis, devendo os sujeitos passivos abrangidos pela inversão que se encontrem no regime trimestral apresentar declaração de alterações em janeiro de 2027 e passar a entregar a declaração periódica mensal a partir de 1 de janeiro de 2027;
• Alteração ao Código dos IEC, passando a certificação enquanto interveniente do SPN a constituir requisito para a autorização de entreposto fiscal e para a atribuição do estatuto de destinatário registado, destinatário registado temporário ou destinatário certificado, sendo a revogação dessa certificação fundamento de revogação das referidas autorizações e estatutos;

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Contudo, as alterações ao Sistema Petrolífero Nacional relativas ao regime de certificação, prestação de garantias e partilha de informação apenas produzem efeitos 60 dias após a publicação da lei. Os comercializadores já certificados dispõem ainda de um prazo de 90 dias para prestar a nova garantia bancária obrigatória.

Para mais informações, consulte o diploma aqui.