Alteração da Portaria n.º 433-A/2026/1 e Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o Decreto-Lei n.º 100/2026

(i) Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro

A Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, que estabelece as regras procedimentais, os elementos instrutórios e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, foi recentemente alterada pela Portaria n.º 499-A/2026/1.

A alteração introduzida traduz-se na revogação da alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º, que incluía, entre os elementos instrutórios do pedido de hibridização, a indicação da «capacidade pretendida de carregamento através da RESP», sempre que a tecnologia complementar a instalar correspondesse a um sistema de armazenamento de energia.

De acordo com o referido no preâmbulo da Portaria n.º 499-A/2026/1, esta alteração visa assegurar a conformidade do regime procedimental com o conceito de hibridização previsto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 100/2026, o qual, segundo refere o diploma, não abrange os sistemas de armazenamento de energia, por não constituírem tecnologias de produção complementar.

A referida Portaria entra em vigor a 13 de novembro de 2026. 

Para mais informações, poderá consultar o texto integral da Portaria n.º 499-A/2026/1 aqui.

(ii) Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o Decreto-Lei n.º 100/2026

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) disponibilizou um documento que reúne 28 Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 100/2026.

Elaborado com base nas questões apresentadas pelos promotores, este documento contém esclarecimentos sobre os principais mecanismos e procedimentos previstos no referido diploma, procurando facilitar a respetiva compreensão e contribuir para uma aplicação uniforme do novo regime.

O documento pode ser consultado aqui.