Decreto-Lei n.º 100/2026 e Portaria n.º 433-A/2026/1 | Esclarecimento DGEG sobre a contagem dos prazos em dias úteis

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) veio esclarecer, no seu sítio oficial, a forma de contagem dos prazos previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026 e na Portaria n.º 433-A/2026/1, designadamente para a apresentação dos pedidos relativos aos diferentes procedimentos neles previstos (i.e. cisão, agregação, renúncia), referindo que continuará:

“a aceitar pedidos apresentados já na vigência da referida portaria, devidamente instruídos, até ao termo do prazo de 60 dias úteis contado da respetiva publicação, ou seja, até 17 de dezembro de 2026”.

Este esclarecimento consta do ponto 5 da página da DGEG dedicada ao Decreto-Lei n.º 100/2026, disponível aqui.

Para mais informações, poderá consultar o sítio oficial da DGEG aqui.