Foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2026, de 14 de janeiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, diploma que reviu o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
O Governo, atendendo à relevância e à amplitude das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, considerou necessário assegurar tempo adicional para a revisão dos sistemas de avaliação adaptados ao SIADAP.
Neste sentido, veio prorrogar o prazo estipulado para a revisão, mantendo-se em vigor os sistemas de avaliação adaptados até à sua revisão para adaptação ao Decreto-Lei n.º 12/2024, a qual ocorre até 30 de junho de 2026, sob pena de caducidade.
O Decreto-Lei n.º 9/2026 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Para mais informações sobre o Decreto-Lei n.º 9/2026, poderá consultar aqui: Decreto-Lei n.º 9/2026 | DR
