Home / Publicações / Isenção de retenção na fonte do pagamento de juros...

Isenção de retenção na fonte do pagamento de juros e royalties

Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto

09/08/2013

Foi publicada a Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto, que veio estabelecer com efeitos desde 1 de Julho de 2013, um regime de isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para os juros e royalties devidos ou pagos por entidades residentes em Portugal (bem como por estabelecimentos estáveis situados em Portugal de entidades residentes noutros Estados-membros da UE ou na Suíça) a um beneficiário efetivo que seja uma sociedade ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro da UE ou na Suíça.

Recordamos que este regime foi aprovado pela Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003 (Diretiva Juros e Royalties), que aprovou um sistema comum de tributação aplicável ao pagamento de juros e royalties entre entidades associadas de diferentes Estados-membros da UE, concretizado num regime de isenção de IRC, com um prazo máximo de transposição para a ordem jurídica interna dos Estado-membros até 1 de Janeiro de 2005, tendo Portugal sido comtemplado com um regime de exceção pelo prazo de 8 anos, traduzido na aplicação de uma taxa de 10% durante os primeiros quatro anos (2005 a 2009), contados da data de aplicação da Diretiva, e de 5% durante os quatro anos seguintes (2009 a 2013).

Chegado ao fim do período de exceção de que Portugal beneficiou, veio agora a Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto, aplicar na sua plenitude o regime de isenção previsto pela Diretiva, desde que verificados os termos, requisitos e condições estabelecidos na referida Diretiva, sem prejuízo do disposto nas convenções bilaterais em vigor.

O regime de isenção de retenção na fonte depende assim da verificação dos seguintes requisitos e condições:

1. Entidade devedora ou pagadora dos juros ou royalties: 

  • Deve ser residente em Portugal, ou ser um estabelecimento estável em Portugal de uma sociedade de outro Estado-membro; 
  • Deve assumir a forma de sociedade comercial, sociedade civil sob forma comercial, cooperativa, ou empresa pública; 
  • Caso seja um estabelecimento estável, os juros ou royalties devem constituir encargos relativos à sua atividade e ser dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável.

2. Entidade beneficiária efetiva dos juros ou royalties: 

  • Deve ser residente de um Estado-membro da UE, ou ter um estabelecimento estável num Estado-membro; 
  • Deve estar sujeita e não beneficiar de qualquer isenção em matéria de impostos sobre o lucro; 
  • Deve auferir esses rendimentos por conta própria e não como intermediária (i.e. representante, gestor fiduciário ou signatário autorizado de terceiros); 
  • No caso de ser um estabelecimento estável, o crédito, direito ou a utilização de informações de que resultam esses rendimentos deve estar efetivamente relacionado com a atividade desenvolvida, e tais rendimentos devem constituir rendimento tributável para efeitos de determinação do lucro no Estado-membro em que está situado.

3. Requisito de participação: A entidade pagadora ou devedora (residente em território português, ou o estabelecimento estável em Portugal de entidade de outro Estado-membro) deve estar associada ao beneficiário efetivo, o que se verifica quando: 

  • Detém uma participação direta de, pelo menos, 25% do capital da outra sociedade; ou 
  • A outra sociedade tem uma participação direta de, no mínimo, 25% no seu capital; ou 
  • Uma terceira sociedade tem uma participação direta de, no mínimo, 25% tanto no seu capital como no capital da outra sociedade; 
  • Em qualquer caso, a participação deve ter sido detida de modo ininterrupto por um período mínimo de 2 (dois) anos, anteriores à data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte. 
  • Se esse requisito temporal não se verificar, pode haver restituição do IRC retido na fonte até à data em que se completar o período de 2 anos de detenção ininterrupta da participação, mediante solicitação do beneficiário à Autoridade Tributária e Aduaneira.

4. A isenção de retenção na fonte não se aplica: 

  • A juros e royalties obtidos em Portugal por entidade de outro Estado-membro, ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro, quando a maioria do seu capital ou dos direitos de voto forem detidos, direta ou indiretamente, por residente(s) de um país terceiro. Contudo, a isenção pode ter lugar se for provado que a cadeia de participações não tem como objetivo principal, ou como um dos objetivos principais, beneficiar da redução da taxa de retenção;
  • Quando existam relações especiais, tal como se encontram definidas para efeitos de preços de transferência, entre o pagador/devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e um terceiro, na parte que excede o montante dos juros ou royalties que, se essas relações não existissem, teria sido acordado entre as partes.
Fonte
Meet The Law | Direito Fiscal
Ler mais

Autores

Retrato de Patrick Dewerbe
Patrick Dewerbe
Sócio
Lisboa
Retrato de Nuno Pena
Nuno Pena
Sócio
Lisboa
Retrato de Nuno Figueirôa Santos
Nuno Figueirôa Santos
Sócio
Lisboa