Foi aprovado em Conselho de Ministros do passado dia 30.12.2011 o texto da proposta de lei que consubstancia a 6ª alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e visa, essencialmente, simplificar formalidades e procedimentos instituindo como novidade o Processo Especial de Revitalização.
A ideia é reabilitar o já conhecido PEC - que era conduzido pelo IAPMEI - mas simplificando e agilizando o procedimento.
Mais informações no PDF em anexo.
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Meet the Law - Insolvência & Reestruturações
