Foi, no passado dia 17 de novembro de 2023, publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, que decide o aumento do salário mínimo nacional de EUR 760,00 (setecentos e sessenta euros) para o montante de EUR 820,00 euros (oitocentos e vinte euros).
O referido aumento, que se traduz numa subida de cerca de 8% face ao salário mínimo nacional fixado para 2023, deverá produzir todos os seus efeitos no dia 1 de janeiro de 2024.
Este aumento é realizado no âmbito do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, onde o Governo assumiu como objetivo de atualização da Remuneração Mensal Mínima Garantida alcançar os EUR 900,00 (novecentos euros) no ano de 2026.
