Pacote de Medidas para Reforçar a Segurança do Sistema Elétrico Nacional
No seguimento do apagão que ocorreu em abril deste ano, o Ministério do Ambiente e Energia anunciou, no dia 28 de julho, o lançamento de um “Pacote de Medidas para Reforçar a Segurança do Sistema Elétrico Nacional”.
Entre outras medidas, destacamos a decisão do Governo de aumentar, até janeiro de 2026, o número de centrais com capacidade de arranque autónomo (black start) para quatro, passando a incluir as centrais de Baixo Sabor e Alqueva, que se juntarão às da Tapada do Outeiro e Castelo de Bode.
Destaca-se também a intenção do Governo de lançar um leilão para a contratação de serviços de sistema associado a baterias de armazenamento de energia até 750 MVA (até janeiro de 2026).
O Pacote de Medidas anunciado pelo Governo pode ser acedido aqui.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025, de 29 de julho
AR recomenda ao Governo a aplicação da taxa mínima de IVA para aquisição e manutenção de equipamentos de produção energética renovável
Foi ontem publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025, que recomenda ao Governo a aplicação da taxa mínima de IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
A proposta de lei para aplicação da taxa mínima de IVA à aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outras equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia, nos termos da verba 2.37 da Lista I do Código do IVA, deverá ser apresentada pelo menos até ao final do ano de 2025.
A Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025 pode ser consultada aqui.
