Consulta Pública - Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental
Foi ontem publicado para consulta pública um projeto de diploma que consagra medidas para reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas na área ambiental.
A presente proposta foca-se em promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos em matéria ambiental considerados desnecessários, sem que seja prejudicado o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração pública a concentrar-se especialmente na vertente da fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
A participação na consulta pública poderá ser efetuada até 16 de setembro de 2022 através da plataforma Consulta - Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental.
